LGPD: Como a falta de conformidade pode gerar indenização por dano moral presumido

A conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vai além de evitar multas. Uma decisão recente e de grande importância do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu riscos para empresas que tratam dados de consumidores, especialmente no setor de crédito. O caso reforça que práticas inadequadas de compartilhamento de dados podem gerar condenações por dano moral, mesmo sem a comprovação de prejuízo direto ao cliente.

O que o STJ Decidiu?

No Recurso Especial 2201694 - SP, o STJ analisou uma ação contra a Boa Vista Serviços S.A. e concluiu que o gestor do banco de dados de crédito não pode disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes. Segundo o julgado, esses dados devem ser compartilhados apenas entre outros bancos de dados. A decisão destaca a diferença entre o score de crédito, que pode ser compartilhado sem consentimento prévio, e os dados cadastrais, cujo compartilhamento com terceiros exige autorização específica do consumidor.

A parte mais impactante da decisão é a confirmação de que a divulgação indevida de dados pessoais causa dano moral presumido (in re ipsa). Isso significa que o dano é considerado existente pelo simples ato de compartilhamento não autorizado, sem que o consumidor precise provar o sofrimento ou a insegurança. No caso, a empresa foi condenada a pagar R$ 11.000,00 por danos morais.

O Risco para Sua Empresa

Este julgamento serve como um aviso. Se sua empresa utiliza dados de clientes para análise de crédito ou outras finalidades, é essencial revisar como essas informações são tratadas e com quem são compartilhadas. A condenação por dano moral presumido pode ser aplicada a qualquer organização que exponha dados de maneira indevida, independentemente de haver um vazamento ou outro incidente grave. O simples fato de não seguir a base legal correta já pode configurar o ato ilícito.

Ignorar as regras da LGPD não é mais uma opção. A falta de conformidade gera responsabilidade objetiva e um risco financeiro direto para o negócio.

Como Proteger sua Empresa?

Para mitigar esses riscos e garantir a segurança jurídica, é fundamental:

• Mapear os dados: Saiba exatamente quais dados você coleta e como eles são usados e compartilhados.

• Revisar contratos: Verifique os termos de compartilhamento de dados com parceiros e clientes.

• Estabelecer políticas: Implemente políticas claras para o tratamento de dados, alinhadas às exigências da LGPD.

A proteção de dados é um investimento na credibilidade e na sustentabilidade do seu negócio. A conformidade jurídica não é um custo, mas uma forma de evitar prejuízos significativos e construir a confiança dos seus clientes.

Entre em contato com a gente para uma análise detalhada e para garantir que sua empresa esteja protegida e em total conformidade com a LGPD e a jurisprudência atual.