Patentes no Brasil: o que inventores e empreendedores precisam saber para proteger sua invenção

O desenvolvimento de uma invenção envolve pesquisa, investimento e risco. No entanto, sem a proteção jurídica adequada, a inovação pode ser apropriada por terceiros, inviabilizando sua exploração econômica. Algo que levou tempo e recursos financeiros para ser desenvolvido pode, assim, tornar-se de domínio público.

No Brasil, a patente é o principal instrumento legal para garantir exclusividade sobre invenções e melhorias tecnológicas. Por isso, compreender os requisitos legais, os tipos de patente e o procedimento perante o INPI é fundamental para inventores, startups e empresas inovadoras.

O que é patente segundo a legislação brasileira?

A patente é um direito de propriedade temporário concedido pelo Estado, nos termos da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial – LPI), que assegura ao titular o direito de impedir terceiros de produzir, usar, colocar à venda ou importar a invenção sem autorização. Em contrapartida ao investimento em pesquisa e desenvolvimento econômico, o Estado concede ao titular exclusividade para explorar sua criação por determinado período, que pode ser de 20 ou 15 anos, a depender do tipo de patente.

No Brasil, o processo de pedido e obtenção de patentes é de competência do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, onde também é possível encontrar mais informações oficiais sobre o tema.

Quem tem legitimidade para registrar uma patente?

A patente pode ser requerida pelo inventor, por seus herdeiros ou sucessores, ou ainda por empresas, universidades e centros de pesquisa, desde que respeitadas as regras de titularidade previstas em lei. Em caso de pedidos realizados por uma empresa, é importante formalizar a cessão por meio de contrato, no qual fique claramente definido quem poderá explorar a patente e se haverá remuneração ao inventor.

Quando a patente é desenvolvida durante contrato de trabalho, a Lei da Propriedade Industrial prevê regras específicas sobre a titularidade, em geral atribuindo-a à empresa. Ainda assim, é fundamental que essas condições estejam expressamente previstas no contrato de trabalho, a fim de evitar conflitos futuros.

Requisitos legais para uma invenção ser patenteável

Para que uma invenção seja patenteável no Brasil, ela deve preencher três requisitos cumulativos, previstos na LPI:

1. Novidade

A invenção não pode integrar o estado da técnica, ou seja, não pode ter sido divulgada em nenhum lugar do mundo antes do depósito. Por isso, é fundamental não divulgar o produto no site da empresa, não iniciar a venda antes do depósito do pedido de patente e evitar a apresentação da invenção em feiras, congressos ou eventos públicos, sob pena de comprometimento da novidade exigida pela lei.

2. Atividade inventiva

A solução não pode ser óbvia para um técnico no assunto. A solução não pode ser óbvia para um técnico no assunto. Isso quer dizer que tem que ser algo realmente inovador, que resolva um problema ou apresente uma solução nova. Alguém que entende daquele tema não pode olhar para a invenção e achar que aquilo era algo comum, esperado ou óbvio.

3. Aplicação industrial

A invenção deve ser passível de produção ou utilização em qualquer tipo de indústria.

Tipos de patente previstos na legislação brasileira

Patente de Invenção (PI): Protege soluções técnicas novas e inventivas, como produtos, processos ou sistemas.

• Muito comum em startups de tecnologia e indústrias

• Prazo de proteção: até 20 anos

Modelo de Utilidade (MU): Destina-se à proteção de aperfeiçoamentos funcionais em objetos de uso prático, desde que resultem em melhoria funcional.

• Indicada para inovações incrementais

• Prazo de proteção: até 15 anos

O que não pode ser patenteado no Brasil?

A legislação exclui expressamente da proteção por patente, entre outros:

• Descobertas científicas

• Métodos matemáticos

• Regras de jogo

• Programas de computador “em si”

⚠️ Em especial no caso de softwares e soluções digitais, é comum haver erro de estratégia, o que pode levar à perda da proteção. Para saber um pouco melhor como proteger um software recomendo este texto: Como proteger software: direito autoral e patente no Brasil. 

Como funciona o processo de  patente no INPI?

O procedimento de patente envolve etapas técnicas e jurídicas, conforme diretrizes do próprio INPI. 

1. Busca de anterioridade: Ajuda a entender o estado da técnica e verificar se a sua patente, de fato, possui os requisitos para ser concedida.

2. Elaboração da redação técnica e reivindicações: Existem regrinhas bem minuciosas sobre o relatório e as reivindicações da patente. Se o pedido não seguir essas regras, a publicação de uma exigência pelo examinador é praticamente certa.

3. Depósito do pedido: A partir desse momento, você já pode divulgar o seu invento.

4. Publicação e exame técnico: nessa fase, outras empresas tomam conhecimento do pedido e podem ingressar com subsídios ao exame. O examinador realiza a análise e publica um parecer, com possíveis exigências que devem ser cumpridas para permitir a concessão da patente.

5. Cumprimento de exigências e decisão final: respondida a exigência e aprovada a patente a carta patente é expedida. 

   Nota-se que o pedido de patente é técnico. Se o pedido não estiver bem descrito e, principalmente, se as reivindicações não estiverem corretas, a empresa pode não obter a proteção adequada. Por isso, embora haja muita informação disponível no site do INPI, o mais indicado é contar com ajuda especializada na condução do processo.

A atuação de advogado especializado permite:

• Definir corretamente o objeto da proteção

• Redigir reivindicações juridicamente eficazes

• Reduzir riscos de indeferimento

• Defender o pedido perante o INPI

• Transformar a patente em ativo estratégico do negócio

Note que o pedido de patente é territorial e, caso haja interesse em proteção em outros países, explicamos esse tema de forma mais detalhada em outros textos: Patente mundial existe? 

Se você desenvolveu uma invenção e deseja registrar uma patente no Brasil, a análise jurídica prévia é essencial para evitar perda de direitos e maximizar a proteção. Caso tenha qualque pergunta fale conosco.