Registro de software no INPI: vale a pena para quem tem um SaaS ou app?
Registro de software no INPI é obrigatório? Veja quanto custa, o que protege e quando vale a pena para quem tem SaaS ou app.
11/3/20266 min ler
Um ex-sócio sai da empresa e lança um produto parecido com o seu. Um cliente grande pede, na due diligence, a prova de que o código é seu. Um investidor pergunta quem é o titular do software. Se você tem um SaaS ou um app e não consegue provar com documento quem criou o código e quando, a discussão começa em desvantagem.
É para esse momento que existe o registro de programa de computador no INPI. Mas ele não é obrigatório, não protege tudo o que as pessoas imaginam e não resolve sozinho os problemas de titularidade. Este guia explica, sem juridiquês, o que o registro faz, quanto custa, como funciona e quando vale a pena para quem desenvolve software.
O registro de software é obrigatório?
Não. Pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998), o programa de computador é protegido pelo regime do direito autoral, e essa proteção independe de registro. Você é titular do código desde que ele é criado, e o registro no INPI é facultativo.
Então por que registrar? Porque o registro funciona como prova. O certificado do INPI documenta quem é o titular e qual era o conteúdo do programa na data do pedido. Em uma disputa, em uma negociação ou em uma rodada de investimento, ter essa prova pronta custa muito menos do que tentar reconstruí-la depois.
O que o registro protege, e o que ele não protege
O registro protege a expressão do programa, isto é, o código-fonte ou o código-objeto escrito. Ele não protege:
A ideia do produto. Uma ideia sem desenvolvimento não é protegida por direito autoral.
O nome do seu SaaS ou app. Nome e logotipo se protegem com registro de marca, que é outro processo no INPI.
Uma invenção técnica. Programa de computador em si não é patenteável no Brasil (art. 10, V, da Lei nº 9.279/1996). Quando há solução técnica com aplicação industrial, a análise de patente é outra. Veja: proteção de software, direito autoral x patente
O serviço rodando na nuvem. No SaaS, o cliente usa o serviço, não recebe o código. O registro protege o código por trás dele, não o modelo de negócio.
Para que serve, na prática, o registro de software de um SaaS
1. Provar a autoria e a data. O certificado mostra que o código existia naquela forma na data do pedido. Isso ajuda quando alguém copia seu produto ou quando surge uma disputa sobre quem criou o quê.
2. Dar segurança em negociações. Em venda da empresa, captação de investimento ou contrato com cliente corporativo, é comum pedirem a comprovação da titularidade do software. O certificado é um documento objetivo para responder.
3. Organizar a titularidade antes de uma crise. O processo obriga você a definir quem é o titular do programa. Isso força a conversa sobre sócios, freelancers e empresas contratadas que participaram do desenvolvimento, e é melhor tê-la antes de um conflito.
4. Facilitar a cessão e a licença. Para vender ou licenciar o software, é útil ter o programa identificado e registrado em nome do titular correto.
Quanto custa e quanto tempo leva
Segundo a página oficial do INPI, o pedido de registro de programa de computador pelo sistema e-Software tem custo de R$ 210,00 (GRU código 730), e a página informa que não há desconto para esse serviço. O INPI indica uma estimativa de poucos dias para a emissão do certificado. Confira sempre os valores e prazos atualizados no site do INPI antes de pedir, porque a tabela de retribuição pode mudar.
O registro vale por 50 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à publicação do programa ou, se não houve publicação, da sua criação. O custo é único, sem renovação.
Como funciona o pedido, em linhas gerais
Cadastro no e-INPI da pessoa física ou jurídica titular, ou do procurador.
Pagamento da GRU do serviço.
Geração do resumo hash do código, que é uma “impressão digital” do arquivo, e preenchimento do formulário no e-Software.
Declaração de veracidade, assinada digitalmente com certificado ICP-Brasil (e-CPF ou e-CNPJ). Segundo o INPI, assinaturas pelo Gov.br não são aceitas nesse caso.
Acompanhamento e certificado, disponível eletronicamente depois da decisão.
Um ponto que muita gente desconhece: o INPI não guarda o seu código-fonte. O que fica registrado é o hash. Por isso, é responsabilidade do titular guardar, em mais de um local seguro, exatamente o mesmo arquivo usado para gerar o hash. Se o arquivo mudar, o hash não confere e a prova perde força.
Cada versão do software precisa de novo registro?
Não é obrigatório. Mas o registro cobre o código como ele estava na data do pedido. Se o produto evolui muito, como costuma acontecer em SaaS, versões novas e relevantes podem ser registradas separadamente, e o INPI não limita a quantidade de registros do mesmo software. Muitas empresas registram a versão inicial e marcos importantes, como uma reescrita grande ou um módulo novo estratégico.
Registro de software não resolve titularidade sozinho
O certificado prova o que você declarou, não garante que a declaração esteja certa. Se o código foi escrito por um freelancer, por uma software house ou por um sócio que depois saiu, e não existe contrato com cessão de direitos, a titularidade pode ser contestada, mesmo com certificado em mãos.
Como regra geral da Lei do Software, os direitos sobre programa desenvolvido no contexto de contrato de trabalho para essa finalidade pertencem ao empregador, salvo estipulação em contrário. Para prestadores de serviço, sócios e parceiros, o caminho seguro é um contrato escrito que diga quem é o titular do código e como os direitos são cedidos. Revise esses documentos antes de registrar.
Quando vale a pena registrar
O registro costuma valer a pena quando:
o software é o ativo central da empresa, como em um SaaS;
você vai captar investimento, vender a empresa ou fechar contrato com cliente grande;
o código foi desenvolvido com sócios, freelancers ou terceiros e você quer deixar a titularidade documentada;
há risco concreto de cópia por ex-sócio, ex-funcionário ou concorrente;
você pretende licenciar o software para terceiros.
Pode esperar quando se trata de um protótipo ainda sem estrutura definida ou de um projeto que talvez nem seja lançado. Nesses casos, guardar o histórico do repositório e ter contratos corretos já é um bom primeiro passo.
Checklist rápido antes de registrar seu software
Defina quem é o titular do programa (pessoa jurídica, em geral).
Confirme que todos que escreveram código cederam os direitos por contrato.
Verifique o uso de código open source e suas licenças. Veja [LINK INTERNO: riscos jurídicos de código open source].
Gere o hash do arquivo final e guarde o arquivo original em mais de um local.
Providencie o certificado digital ICP-Brasil do titular.
Registre também a marca do seu SaaS ou app. Veja [LINK INTERNO: registro de marca para startups].
Perguntas frequentes
Registrar software no INPI é obrigatório?
Não. A proteção de direito autoral sobre o programa nasce com a criação e independe de registro. O registro é opcional, mas serve como prova de autoria e de data.
Quanto custa registrar um software no INPI?
Segundo a página oficial do INPI, o pedido pelo e-Software custa R$ 210,00 e não há desconto para esse serviço. Valores podem mudar, então confira a tabela vigente antes de pedir.
Quanto tempo dura o registro?
50 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à publicação do programa ou, se não houve publicação, da criação. Não há renovação.
O registro protege a ideia do meu app?
Não. Ele protege a expressão do código, não a ideia. O nome e o logotipo se protegem com registro de marca.
Dá para registrar software em nome de pessoa física?
Sim, a pessoa física ou jurídica que desenvolveu o programa pode ser a titular, e a declaração é assinada com e-CPF ou e-CNPJ. Para empresas, o mais comum e mais seguro é registrar em nome da pessoa jurídica, desde que os direitos tenham sido corretamente cedidos a ela.
O INPI guarda meu código-fonte?
Não. O INPI registra o resumo hash e os dados do pedido. Você precisa guardar o arquivo original usado para gerar o hash.
Preciso registrar cada atualização do software?
Não é obrigatório. Muitas empresas registram a versão inicial e as versões que representam mudanças relevantes. Não há limite de registros do mesmo software.
Software pode ser patenteado no Brasil?
Programa de computador em si não é considerado invenção pela Lei de Propriedade Industrial. Soluções técnicas com aplicação industrial podem ter análise própria, caso a caso.
Registrei o software, mas um freelancer escreveu parte do código. Estou protegido?
Depende do contrato. Sem cessão de direitos por escrito, a titularidade daquele trecho pode ser contestada. Vale revisar os contratos antes de confiar só no certificado.
Precisa de apoio para proteger o seu SaaS ou app?
A Reis Araujo Advogados atua com propriedade intelectual e direito digital para empresas de tecnologia e startups: registro de software e de marca, contratos de desenvolvimento e de licença de SaaS, e adequação à LGPD. Se você precisa organizar a titularidade do seu código e proteger o que construiu, entre em contato
